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  • 17/05/2018

    Visão técnica: Trabalho Intermitente - uma boa forma de baixar o custo da mão de obra

    Visão técnica: Trabalho Intermitente - uma boa forma de baixar o custo da mão de obra
    A reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer, vigente desde 11 de novembro de 2017, criou a categoria de serviço intermitente que até então não estava previsto na legislação trabalhista. Agora, empresas podem contratar um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços.

    Diferente do contrato por tempo parcial, com o menor número de horas, que tinha no máximo 25 horas semanais (substituídas por 30 horas semanais, com a reforma trabalhista; o contrato intermitente, por sua vez, não define uma carga horária mínima de horárias trabalhadas, na prática, o funcionário pode até ser contratado para prestar duas horas de serviço por semana — ou por mês. Na legislação só continuam previstos os limites máximos de jornada garantidos pela Constituição, que não foram modificados que são 8 horas normais diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais.

    Funciona assim: o empregador (empresa) faz um contrato com um funcionário que fica à sua disposição até ser “convocado” para o trabalho. Quando precisar dele, a empresa tem de avisá-lo com pelo menos três dias de antecedência. O trabalhador, então, presta serviços à empresa pelo tempo combinado, seja qual for esse período — três horas, duas semanas, cinco meses, não importa.

    Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria”, diz o texto da reforma trabalhista.
    A convocação do trabalhador ao serviço deve acontecer por qualquer meio de comunicação eficaz, sendo aceitos (telefone, WhatsApp até Messenger, desde que a pessoa faça uso desses meios). Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado. Não respondeu? Ficará presumida a recusa da oferta. Tal recusa, vale destacar, não caracteriza insubordinação. O texto da reforma não deixa explícito, contudo, o número de vezes que o empregado pode recusar ofertas. Ainda de acordo com o texto da reforma, quando aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir deverá pagar à outra uma multa de 50% da remuneração referente ao dia de trabalho perdido no prazo de 30 dias.

    O contrato de trabalho intermitente deve ser feito por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho. E a descrição exata da função e tarefas que o funcionário intermitente será responsável, O valor do serviço não pode ser inferior ao “valor hora” do salário mínimo convencional nem inferior ao salário dos demais empregados daquela empresa que exerçam a mesma função — em contrato intermitente ou não. A remuneração por hora será sempre a mesma em todas as convocações. Não pode mudar de serviço para serviço, por exemplo.

    A vantagem para a empresa é que enquanto aguarda por mais trabalho, o funcionário não recebe nada. Mas fica livre para prestar serviços a outros contratantes.

    Depois de completar aquele serviço, o funcionário tem de obrigatoriamente receber por aquele período imediatamente em seguida. O valor deverá incluir remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado (o domingo ou dia de folga da categoria) e adicionais legais (como hora extra, se for o caso). O dinheiro referente ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) deverá ser depositado na conta do funcionário na Caixa Econômica Federal, como acontece com um trabalhador regular em contrato CLT. O recibo de pagamento deverá conter a discriminação de cada um desses valores, para que o trabalhador saiba o que está recebendo.

    Também entre os direitos do contratado estão férias de 30 dias. Mas como o funcionário sempre recebe as férias em dinheiro depois do trabalho, o benefício aqui fica sendo apenas um mês sem trabalhar. “A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador”, diz o texto da reforma trabalhista.

    Esta mudança, no entanto, não é uma unanimidade. Tendo defensores que entendem que esta nova categoria pode ser “perversa” ao trabalhador. “. (...) É uma tentativa de legalizar em larga escala o bico, o trabalho mais precarizado.”

    Em relação a isto, só o futuro nos dirá se esta inovação nas relações trabalhista realmente trouxe vantagens ou prejuízos às partes.

    Fonte: Epócanegócios.globo.br
    Até a próxima pessoal.

    ANDRE FATUCH NETO
    OAB/PR 46.128
    ASSESSOR JURÍDICO SEHA
    PROPRIETÁRIO DO ESCRITÓRIO ANDRE FATUCH ADVOCACIA


    Este conteúdo foi publicado na 57ª edição do Jornal Seha. Acesse a edição completa clicando aqui!