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  • 07/05/2018

    Visão técnica: Direito de retenção de bens de hóspedes inadimplentes

    Visão técnica: Direito de retenção de bens de hóspedes inadimplentes
    Infelizmente no nosso pais não é raro casos de hospedes que se registram nos hotéis, motéis e pensões, utilizam dos seus serviços, consomem seus produtos e ao sair, ardilosamente alegam não possuir meios para pagar seus débitos junto à empresa. Para estes casos não existe um único caminho a ser tomado pela empresa, mas a legislação determina algumas alternativas que podem ser tomadas para tentar resguardar seu direito de recebimento.

    Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, tanto os gerentes, quantos seus subordinados, passaram a ficar “reféns” dos clientes que exaltam a legislação à seu favor, num verdadeiro abuso de direito, visando angariar vantagens que não possuem, impondo aos estabelecimentos, uma situação de sujeição, que muitas vezes fica sem solução, não tendo outro alternativa senão arcar com os prejuízos.

    Uma das alternativas legalmente previstas é a empresa deixar que o indivíduo ou casal desocupe a Unidade Habitacional, a ajuíze a ação de cobrança, lembrando que se a empresa for optante do SIMPLES NACIONAL, devidamente documentada, poderá ajuizar a ação no Juizado Especial de Pequenas Causas, onde não existe a previsão de custas processuais e sucumbenciais. Contudo deve-se alertar que atualmente a justiça é morosa e nem sempre haverá meios idôneos de se cobrar os débitos que satisfarão os direitos do empreendimento. Até porquê a pessoa que pratica esta conduta ilícita previamente sabe que não possui bens para arcar com suas despesas, age portanto de má-fé.

    Assim o legislador infraconstitucional, traz no artigo 1467 do Código Civil, um remédio que equipara as empresas nesta situação aos credores pignoratícios, hipótese em que se permite a autotutela, lembrando que esta deve ser procedida de alguns cuidados essenciais, sob pena de apropriação indébita dos estabelecimentos.

    O artigo 1.467 acima mencionado assim dispõe:
    “Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
    I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;”

    A auto-tutela é uma exceção à regra que deve ser exercida com a devida parcimônia pelos estabelecimentos comerciais, conforme dispõe o artigo 1.468 do Código Civil/2002 como transcrevo:
    “Art. 1.470. Os credores, compreendidos no artigo 1.467 podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.”

    Os cuidados que devem ser tornados públicos antes mesmo da empresa exercer essa possibilidade sob pena de sofrer restrições, inclusive acarretar a sua nulidade e a condenação da empresa por apropriação indébita do bem do cliente inadimplente ao teor do artigo 1.468.

    Na prática deve-se ter em mãos a Nota Fiscal de Serviços, informando com detalhes os serviços cobrados prestados e seus valores.

    Isto garantirá a publicidade e transparência do que está sendo cobrado do cliente, sem a qual ele pode refutar as cobranças.

    A partir daí no momento que for exercida a retenção do bem, o gerente ou responsável deve observar com muito cuidado o princípio da proporcionalidade, a plausabilidade e a razoabilidade de tal ato, a fim de não se gerar excesso de penhor, nem mesmo gerar danos irreparáveis ao hóspede/consumidor. Ou sejam de nada adianta, reter um veículo que custa R$ 20.000,00, por uma despesa de só R$ 200,00. Com certeza houve um excesso de penhor, por parte do estabelecimento comercial.

    Deve-se ao máximo evitar de criar provas de danos morais em face dos hospedes, como a retenção de roupas íntimas, higiene pessoal, ou até uma roupa para uma situação especifica, situações estas, que se não observados pelas empresas, violaria a proporcionalidade prevista no artigo abaixo.

    “Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida.”

    Outro cuidado interessante a se fazer é no ato da penhora se elabore uma lista completa e detalhada, se possível com a descrição de todos os bens retidos, sendo interessante tirar fotos a fim de bem comprovar o estado de cada um dos bens retidos.

    E a mais importante de todas as medidas é que a empresa imediatamente, por meio de seu advogado solicite a homologação do penhor legal até 24 horas do ocorrido, conforme prevê a legislação vigente.

    “Art. 635, CPC. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada”

    E por meio de seu(s) advogado(s), proceder a homologação judicial conforme o artigo 1.471 do Novo Código Civil, que assim dispõe:

    “Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial.”
    No decorrer do processo é que será discutido a forma de pagamento e a possível adjudicação ou liberação dos bens.

    Conclui-se prudente assim, que diante desta situações, os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, sempre chamem seu advogado, que lhes orientará qual a melhor estratégia a tomar para resguardar seus interesses.
    Até a próxima pessoal.

    ANDRE FATUCH NETO
    OAB/PR 46.128
    Assessor Jurídico SEHA
    COVAIA, KOSOP & STEFANUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
    (41)99159-5959

    Este conteúdo foi publicado na 56ª edição do Jornal Seha. Acesse a edição completa clicando aqui!