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Notícias

  • 21/03/2018

    Decreto regulamenta o art.45 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

    Decreto regulamenta o art.45 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

    Quem participou da Assembleia do Seha, em 23 de fevereiro, já sabe sobre o Decreto que regulamenta o art.45 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.Agora a legislação atende ao que foi exposto em nossa AGE, tornando mais adaptável à realidade a demanda da acessibilidade nos meios de hospedagem.

    No Decreto, há uma divisão entre as formas de implantação da acessibilidade:

    1. Projetos novos

    2. Meios de hospedagem construídos entre 30 de junho de 2004 e 2 de janeiro de 2018

    3. Meios de hospedagem construídos até 29 de junho de 2004.

    Confira o texto completo no link http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9296-1-marco-2018-786225-publicacaooriginal-154945-pe.html