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Notícias

  • 07/03/2018

    Entrega da RAIS: 23 de março é o prazo máximo para transmissão

    Entrega da RAIS: 23 de março é o prazo máximo para transmissão

    Todas as pessoas jurídicas com o CNPJ ativo na Receita Federal durante qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e todas as empresas com CEI (cadastro específico do INSS) com colaboradores, devem entregar o formulário obrigatório da RAIS (relação anual de informações sociais), referente ao ano de 2017, até dia 23 de março.

    Para os MEI (microempreendedores individuais), a entrega do formulário é facultativa aos que não têm funcionários e obrigatória aos que têm. As declarações que forem entregues fora do prazo ou fornecerem informações incorretas poderão pagar uma multa que vai desde R$ 425,64 até 42.641,00.

    Vale lembrar: com a reforma trabalhista, alguns pontos devem ser mudados na RAIS. Agora, as novas formas de contratação – trabalho parcial, intermitente e teletrabalho – também devem ser incluídas. Outra alteração é a opção de desligamento por acordo entre empregado e empregador, para o qual foi incluído o código 90.

    A declaração deve ser feita pelo programa GDRAIS 2017. Para dúvidas, a Central de Atendimento está disponível pelo telefone 0800 728 2326 ou pelo e-mail rais.sppe@mte.gov.br

    Fonte: Revista Pequenas Empresas Grandes Negócios