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  • 04/01/2018

    Visão técnica: Juíza trabalhista autoriza sindicato a continuar descontando contribuição

    Visão técnica: Juíza trabalhista autoriza sindicato a continuar descontando contribuição
    A contribuição sindical tem natureza de tributo. Desta forma, qualquer alteração, como a de torná-la facultativa, deve ser feita por Lei Complementar e não pela Lei Ordinária nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista.

    Este foi o entendimento da juíza Patrícia Pereira de Sant’anna, titular da 1ª Vara do Trabalho de Lages, ao conceder a um sindicato da região serrana o direito de continuar descontando dos trabalhadores de uma entidade educacional a contribuição sindical, correspondente a um dia de trabalho, a partir de março do ano que vem, independente de autorização prévia e expressa.

    “Existe, um vício constitucional formal, de origem, impondo-se a declaração da inconstitucionalidade de todas as alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 no instituto da contribuição sindical”, assinalou.
    “O Código Tributário Nacional é Lei Complementar. E Lei Ordinária não pode alterar o conteúdo de Lei Complementar. Presente, portanto, a ilegalidade da Lei Ordinária nº 13.467/2017, infringindo o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito. Neste aspecto, está presente a probabilidade do direito, como requisito para a concessão de tutela de urgência. A ineficácia do provimento final está presente no fato de que a alteração que se pretendeu fazer no sistema da contribuição sindical pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 compromete sobremaneira a fonte de renda da entidade sindical, parte autora, podendo prejudicar a sua manutenção e, por conseguinte, o seu mister constitucional de defesa da categoria. Assim, em face da inconstitucionalidade acima demonstrada, não pode a parte autora aguardar o trânsito em julgado da decisão definitiva para ter o seu direito assegurado, sob pena que a demora natural do curso do processo comprometa a sua manutenção como entidade que tem o dever de defender o trabalhador”.

    De acordo com a juíza, a questão da natureza jurídica da contribuição sindical, que a considera tributo, já foi decidida pelos Tribunais brasileiros, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, fato é que como foi aprovada a Lei da Reforma Trabalhista, neste ponto poderá trazer mais prejuízos, que benefícios às categorias profissionais, pois foi comprometida a representatividade e a continuidade da prestação dos serviços das negociação coletivas, com a retirada da fonte de custeio de todo o sistema sindical, laboral e patronal que também foi devastadoramente afetado pelas reformas.

    Aqui no SEHA a situação não é diferente, para tanto estamos trabalhando arduamente para trazer mais e mais benefícios aos nossos associados e assim tentar reverter este cenário, conscientes de que o trabalho bem feito será reconhecido pela empresas de nosso setor. As agendar de cursos de capacitação profissional para o ano de 2018, já está sendo elaborada, de acordo com o sucesso dos cursos com grande procura realizados neste ano que passou, nossos escritórios de advocacia estão disponível para atender sempre que consultados, além de todo o staff do SEHA que se capacitou para esta nova realidade que virá pela frente.

    Fonte: http://www.juscatarina.com.br/2017/12/06/

    ANDRE FATUCH NETO
    OAB/PR 46.128
    Assessor Jurídico SEHA
    Proprietário do Escritório Andre Fatuch Advocacia

    Este conteúdo foi publicado na 54ª edição do Jornal Seha. Acesse a edição completa clicando aqui!