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  • 27/11/2017

    Alerta Seha - Fiscalização e multa para quem não estiver no Cadastur

    Alerta Seha - Fiscalização e multa para quem não estiver no Cadastur
    O CADASTUR é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo e tem como objetivo promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil.

    O cadastro, regulamentado pela Lei n° 11.771/2008, pelo Decreto n° 7.381/2010 e pela Portaria n° 311/2013, é uma importante fonte de consulta para o turista e oferece diversas vantagens e oportunidades aos seus cadastrados.

    Em parceria com o Ministério do Turismo, o Paraná Turismo encaminhou um comunicado ao Seha, informando sobre a inicialização da fiscalização para os prestadores de serviços turísticos, tais como meios de hospedagem.

    O objetivo e salientar que é obrigatório o cadastro, conforme Lei n° 11.771/2008, no Decreto n° 7.381/2010 e na Portaria n° 311/2013 do Ministério do Turismo.

    Referente ao inicio de fiscalização no CADASTUR, o valor da multa vai variar entre 1186,00 a 854,00.

    Faça o seu cadastro em www.cadastur.turismo.gov.br, evite cobranças desnecessárias e aproveite todos os benefícios do programa. Quem já fez o seu precisa confirmar se está regular ou precisa de atualização.

    O cadastro garante diversas vantagens e oportunidades de negócios e é também uma importante fonte de consulta para o turista!
    Entre elas, estão:
    - Incentivo a participar de programas e projetos do governo federal;
    - Participação em programas de qualificação promovidos e apoiados pelo Ministério do Turismo;
    - Acesso a financiamento por meio de bancos oficiais.
    - Apoio em eventos, feiras e ações do Ministério do Turismo.
    - Visibilidade nos sites do Cadastur e do Programa Viaje Legal

    Dúvidas? Entre em contato com a gente!